6.1. Trata-se de ofício encaminhado pela senhora Railda de Sousa Santos - Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Araguatins/TO, em atenção aos desdobramentos do processo de Representação nº 5815/2021, julgado no dia 26 de maio de 2022, dando origem à Resolução nº 266/2022-Pleno.

6.2. Em seu ofício, insurgiu a peticionante contra a multa aplicada em seu desfavor na aludida resolução plenária, sob o argumento de que não atuou diretamente no processo licitatório sub judice, apesar de instituída no cargo de Presidente de Comissão Permanente de Licitação.

6.3. Desse modo, preponderando o princípio de instrumentalidade das formas, sacramentado nos artigos 188 e 277 do NCPC, e o princípio recursal da fungibilidade, aclamado pela doutrina e jurisprudência, ainda que por analogia, recebo a presente petição como Pedido de Reconsideração. À propósito:

6.4. Outrossim, o art. 48 da Lei Estadual nº 1.284/2001 dispõe que:

Art. 48. Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

6.5. Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que altere a capa processual, mudando a nomenclatura de "expediente" para "Pedido de Reconsideração", em face da Resolução nº 266/2022-Pleno, exarada no processo de Representação nº 5815/2021.

6.6. Em seguida, à Secretaria do Pleno, para aferir a tempestividade do ofício recebido em forma de Pedido de Reconsideração, lavrar a respectiva certidão e anexar estes autos ao Processo nº 5815/2021.

6.7. Ato contínuo, uma vez exaurido o prazo para interposição de recurso por parte dos demais envolvidos no processo supracitado, remeta-se este Pedido de Reconsideração à Coordenadoria de Recursos e Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações.

6.8. Conclusos, retornem-se os autos.